DECRETO N. 20.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 320 do orçamento vigente, atribuída  ao  Departamento  de  Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do item na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na mesma verba e orçamento, a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 16 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 20.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

Retificação

No artigo 2.º, onde se lê:
"Com a importância da redução feita pelo artigo anterior,..."
Leia-se:
"Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior,..."