DECRETO N. 20.852, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica REDUZIDA, dentro da verba n. 349 do orçamento vigente, atribuída à Diretoria de Viação da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, ficam CRIADOS dentro da mesma verba e orçamento, os seguintes itens:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.