DECRETO N. 20.853, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, reduzida de Cr$ 75.000,00 o Item 200 - Móveis, utensílios, tapeçarias e máquinas para os serviços de expediente, de contabilidade, de estatística e similares, da verba n. 385, cddigo 8.10.2, atribuída à Diretoria Administrativa da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica, na verba 385, código 8.10.2, criado o item 266 - "Equipamento de defesa contra incêndio.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.