DECRETO N. 20.856, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Art. 1.º - Ficam reduzidas as verbas abaixo relacionadas, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
DELEGACIAS REGIONAIS DE FAZENDA - ARRECADAÇÃO

Art. 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo anterior anterior, ficam suplementadas, dentro das mesmas verbas, códigos e dependências néla mencionadas, os ítens seguintes:
DELEGACIAS REGIONAIS DE FAZENDA - ARRECADAÇÃO

Art. 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 17 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.