DECRETO N. 20.859, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1° - fica transferida, dentro da consignação 0 - Pessoal Fixo, da Verba n. 56 - Pessoal, Código 8.29.0, do orçamentos vigente do Instituto Agrícola de Menores de Batatais. a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), do item 030 - Substituições, da Subconsignação 03 - Substituições, para o item 016 - Salário família, da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.