DECRETO N. 20.864, DE 18 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13.12,50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 295 - Código 8.29.1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variável - Sub-consignação n. 10 - Extranumerários - item n. 100 - Contratados, a importância de Cr$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementado com Cr$ 6.800,00, na mesma verba, código, consignação e sub-consignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item n. 102 - Diaristas.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.