DECRETO N. 20.865, DE 18 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13.12.50, dentro do parágrafo 9.º - Verba n. 296 Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignação n. 41 - Utilidades Contratuais item n. 411 - Aluguéis de Imóveis, a importância de .. Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 30.000.00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 424 Veículos e Arreiamentos, subordinado a sub-consignação n. 4 2 - Serviços de Conservação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.