DECRETO N. 20.866, DE 18 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam anuladas, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 297 - Código 8.54.1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variável - as seguintes importâncias:
Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) do item n. 140 - Diárias, subordinado a sub-consignação n. 14 - Diárias e Ajudas de custo;
Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), do item n. 152 - Pela prestação de Serviços extraordinários, e
Cr$ 69.220,00 (sessenta e nove mil duzentos e vinte cruzeiros), do item n. 154 - De representação, estes últimos subordinados à sub-consignação n. 15 - Gratificações.
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 319.220,00 (trezentos e dezenove mil duzentos e vinte cruzeiros), na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 102 - Diaristas, subordinado & sub-consignação n. 10 - Extranumerários.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A, Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1951.
Carlos de 'Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto