DECRETO N. 20.867, DE 18 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam anuladas, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13|12|1950, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 300 - Código 8.54.3 - Consignação n. 3 - Material de Consumo - as seguintes importâncias:
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), do item n. 322 - Fotografias, plantas e cópias, subordinado a sub-consignação n. 32 - Material de Laboratório e de Gabinete;
Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), do item n. 361 Aparelhos e instrumentos técnicos, e
Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), do item n. 365 Bibliotecas, museus e material didático, estes últimos subordinados sub-consignação n. 36 - Custeio, Manutenção  e conservação.
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Departamento da Produção Industrial da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 398 (Serviços Gráficos e de Publicidade), subordinado a sub-consignação n. 39 - Material de Distribuição remunerada e gratuita.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.