DECRETO N. 20.873, DE 23 DE OUTUBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE- SÃO PAULO
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1°. - Fica anulado, nas Tabelas Explicativas do Orçamento
vigente, expedidas peto decreto, n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9°.
- Verba n. 298 - Código 8.29.4 - Consignaçâo n. 4 - Despesas Diversas -
Subconsignaçâo n. 42, - Serviços de Conservação - Item n. 428 - Bens de
Terceiros, a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o
artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 3.000,00, na mesma verba, código e consignação
referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, a dotação do item n. 491 - Encargos transitórios,
subordinado à sub - consignação 49 - Encargos Diversos.
Artigo 3°. - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 23 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 23 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque, Seiffarth, Diretor Geral, Substituto