DECRETO N. 20.877, DE 23 DE OUTUBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 306 do orçamento vigente,
atribuída ao Gabinete do Secretário de Estado dos
Negócios da Agricultura, a dotação do item, na
seguinte conformidade:
Artigo 2.º
- Com a importância de redução feita no artigo
anterior, fica criada, dentro da mesma verba e orçamento, a
dotação do item seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subst.