DECRETO N. 20.877, DE 23 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente


LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 306 do orçamento vigente, atribuída ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:


Artigo 2.º - Com a importância de redução feita no artigo anterior, fica criada, dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1951.


LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de outubro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subst.