DECRETO N. 20.881, DE 25 DE OUTUBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
reduzida dentro da verba n. 368 do orçamento
vigente, atribuída ao Departamento de Obras Sanitárias da
Secretaria de
Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, a dotação do seguinte
item:
Artigo 2.º - Com a
importância proveniente da redução feita pelo
artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e
orçamento a
dotação do seguinte item:
VERBA N. 368
Material e Serviços
8.89.4 4 - Despesas Diversas
42 - Serviços de conservação
429 - Serviços
industriais........................................... Cr$42.750,00
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará, em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25
de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 25 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, subst.