DECRETO N. 20.881, DE 25 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida dentro da verba n. 368 do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item:

VERBA N. 368
Material e Serviços
8.89.4 4 - Despesas Diversas
41 - Utilidades contratuais
413 - Reposição de calçamento .............................CR$42.750,00

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e orçamento a dotação do seguinte item:

VERBA N. 368
Material e Serviços
8.89.4 4 - Despesas Diversas
42 - Serviços de conservação
429 - Serviços industriais........................................... Cr$42.750,00

Artigo 3.º - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 25 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, subst.