DECRETO N. 20. 885, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951

Declara de utilidade pública imóveis situado no distrito, município e comarca de Itapetininga, necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituíção do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° de Decreto-lei Federal a 3 .365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim as serem desapropriadas pela fazenda do Estado por via amigavel ou judicial, as duas áreas de terreno abaixo caracterizadas, com a superfície total de 38.680,00m2 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta meiros quadrados), ! sem benfeitorias, situadas no distrito, município e comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Antonio Almeida Leme Junior e necessárias aos serviços de melhoramentos da linha no Ramal de Itararé, da Estrada da de Ferro Sorocabana, entre as estações de Peixoto Gomide e Itapetininga, constantes da planta SD. 193 da mesma Estrada, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber: 1)- Uma área êle terrene ie forma irregular com a superfície de 18.280,00 m2; situada entre as estacas 576-|-10,00 e 637 da locação. 2) - Uma área de terreno de forma irregular, com a superfície de ........ 20. 400, 00 m2; situada entre os pontos "I" e "G" ao lado direito das estacas 576 -|- 10,00 e 637 da locação.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.385, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 358.8.61.2 - 271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data   de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1951. j

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, aos 26 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.