DECRETO N. 20.886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito de Santa Ernestina, município e comarca de Taquaritinga e necessário aos serviços da Estrada de Ferro de Araraquara.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área, de terreno situada no distrito de Santa Ernestina, município e comarca de Taquaritinga configurada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, abaixo descrita e necessária aos serviços de construção da variante Matão - Santa Ernestina, a saber: - Um terreno com a área de 466.200,00 m² (quatrocentos e sessenta e seis mil e duzentos metros quadrados), com benfeitorias, localizado entre as estacas 116 + 3,65 m, e 80 + 12,40 m. da locação, com o comprimento de 691,25m, confrontando pelo lado direito com Waldomiro Pinto Alves e pelos demais lados com Waldomiro Pinto Alves e a Estrada de Ferro Araraquara, que consta pertencer a Bôrtolo Cavichioli.
Artigo 2.º - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação de que trata o presente decreto, para os efeitos ao disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - Às despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Araraquara, consignada no orçamento do Estado sob n. 360-8.61.2.-271.1- Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Fica revogado o item 17 do decreto n. 19.542, de 5 de julho de 1950.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.