DECRETO N. 20.888, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951

Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município de Dracena, comarca de Lucélia.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinando com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365 de 25 de junho de 1941,
DECRETA:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel com a área de 6.396 metros quadrados (seis mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados), situado no distrito e município de Dracena, comarca de Lucélia, que consta pertencer a Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., destinado à construção de prédio para o grupo escolar local, a saber: 
"um terreno de forma quadrangular com a área de 6.396 m² (seis mil,trezentos e noventa e seis metros quadrados), medindo 78 (setenta e oito) metros para a rua Nossa Senhora Aparecida e 82 (oitenta e dois) para a rua Marechal Deodoro da Fonseca e 78 (setenta e oito) metros com frente para a rua Vendramim e finalmente 82 (oitenta e dois) metros com frente para a rua Princesa Isabel, formando assim um quadilátero de 78 x 82 (setenta e oito por oitenta e dois) metros, que constitui a quadra n. 124 (cento e vinte e quatro) da planta da Cidade de Dracena".
Artigo 2.º - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação de que trata o artigo anterior para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n. 352-280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1951. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa (respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação).

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substº.