DECRETO N. 20.892, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba 319 do
orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Engenharia e
Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, a dotação do item, na
seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica saplementada, na mesma, verba e orçamento, a dotação do item seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.