DECRETO N. 20.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA CARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente expedidas pelo decreto n. 20.073 de 12-12-50, dentro do parágrafo 9.º - Verba 302 - Código 8.29.3 - Consignação n. 3 - Material de Consumo - Subconsignação n. 39 - Material de Distribuição Remunerada e Gratuita - Item - n. 390 - Carteiras de Identidade e Similares, a importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementado com Cr$ 130.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Departamento Estadual do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item n. 300 - Artigos de escritório e de desenho, impressos e papelaria, subordinado à subconsignação n. 30 - Artigos de expediente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1981.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 30 de outubro de 1861,
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto