DECRETO N. 20.898, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951
Altera, as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50 dentro do parágrafo 9.º - Verba n.
304 - Código 8.29.3 - Consignação n. 3 - Material de Consumo Subconsignação n.
32 - Material de Laboratório e Gabinete - item n. 320 - Material de Laboratório,
de Gabinete e Similares, a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros),
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o
artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 60.000,00, na mesma verba, código e
consignação referidas, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho
da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 360 -
Instalações e Equipamentos, subordinado à subconsignação n. 36 - Custeio -
Manutenção e Conservação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 30 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto.