DECRETO N. 20.899, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 304 - Código 8.29.2 - Consignação n. 2 - material Permanente - Subconsignação n. 25 - Bibliotecas e Museus - Item n. 250, Bibliotecas, a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da Providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 2.000,00, na mesma verba , código e consignação referida, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do Item n 200 - Móveis e utensílios Tapeçarias e Maquinas para os serviços de expedientes, de Contabilidade, de estatística a Similares, subordinado à subconsignação n.º 20 - Instalações e Equipamentos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIKA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos negócios do Governo aos 30 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral Substituto.