DECRETO N. 20.900, DE 28 DE OUTUBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado, nas Tabelas Explicativas do
Orçamento vigente, dentro do parágrafo 9.º - Verba 303 - Código 8.29.1 -
Consignação n. 1 - PESSOAL VARIAVEL - Subconsignação n. 10 - Extranumerários o
item n. 100 - Contratados - com a dotação de Cr$ 228.000,00 (duzentos e vinte e
oito mil cruzeiros)
Artigo 2.º - Fica suplementada com Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
cruzeiros), a dotação do item n. 101 - Mensalistas - subordinado à mesma verba,
código consignação e subconsignação mencionadas ao artigo anterior.
Artigo 3.º - Para atender as providências decorrentes dos artigos 1.º e
2.º dêste decreto, ficam anuladas dentro do parágrafo n. 9 - Verba n. 3 03 -
Código 8.29.1 - Consignação n. 1 - PESSOAL VARIAVEL atribuídas no orçamento
vigente ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do
Trabalho, Indústria e Comércio as seguintes Importâncias:
Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), do item n. 140 - Diárias
subordinado à subconsignação n. 14 - Diárias e Ajudas de Custo;
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), do item n. 150 - Pelo exercício em
determinadas zonas ou locais,
Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), do item n. 151 - Pela execução de
trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou saúde:
Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) do item n. 152 - Pela prestação de
serviços extraordinários:
Cr$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros) do item n. 154 - De
Representação, êstes últimos subordinados todos a Subconsignação n. 1 5 -
Gratificações
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 30 de outubro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.