DECRETO, N. 20.903-A, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951

Altera-as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 0 - Pessoal Fixo, da Verba n. 27 - pessoal, Código 8.04.0 - Secretaria de Estado (Sede), do orçamento vigente da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, a importância de Cr$ 22.657,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros) do item 030 - Substituições, da Subconsignação 03 - Substituições, para o item 056 - De representação de gabinete, da Subconsignação 05 - Gratificações.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto