DECRETO N. 20.903-C, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 2 - Material Permanente da Verba n. 28 - Material e Serviços, Código 8.04.2 - Secretaria de Estado (Sede), do orçamento vigente da Secretaria da Justiça e Negócios do interior, a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) do item 250 - Bibliotecas, da Subconsignação 25 - Bibliotecas e museus, para o item 200 - Moveis, utensílios, tapeçarias e maquinas para os serviços de expediente, de contabilidade de estatística e similares, da Subconsignação 20 - instalações e equipamentos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.