DECRETO N. 20.903-D, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVÊRNOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de Cr$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) a dotação de item 101 - Mensalistas Subconsignação 10 - Extranumerários, Consignação 1 - Pessoal Variável, da Verba n. 40 - Pessoal Código § 29.1 - Diretoria do Serviço Social de Menores do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Com a Importância reduzida pelo artigo anterior fica criado no mesmo Orçamento Código. Verba Consignação e Subconsignação, o item 103 - Tarefeiros.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 31 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.