DECRETO N. 20.906, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da verba 26 - Material e Serviços, Código 8.07.4. - Consignação 4 - Despesas Diversas, da Subconsignação 49 - Encargos diversos, item 401 - Encargos transitórios, para a Subconsignação 42 - Serviços de conservação, item 421 - Aparelhos e instrumentos técnicos, a importância de Cr$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos cruzeiros).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de Novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.

                                                                                                   DECRETO N. 20.906, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951

                                                                                                    Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

Retificação

No artigo 1.º, onde se lê:
"Fica transferida, dentro da verba 26 - Material e Serviço, Código 8.07.4";

leia-se:
"Fica transferida, dentro da verba 26 - Material e Serviços Código Geral 8.07.4".