Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas as dotações dos itens abaixo especificadas, atribuídas no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Pública:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas
pelo artigo anterior, ficam suplementadas, no mesmo orçamento verba e
dependência, as dotações dos itens seguintes:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.