DECRETO N. 20.916, DE 6 E NOVEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 0 - Pessoal Fixo,
da Verba n. 44 - Pessoal, Código 8.29.0, do orçamento vigente da SUBDIRETORIA
TÉCNICO CIENTIFICA, a importância de Cr$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e
cincoenta cruzeiros), do item 016 - Salário família, da Subconsignação 01
- Vencimentos e remunerações, para o item 030 - Substituições da Subconsignação
03 - Substituições.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 7 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto