DECRETO N. 20.917, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas de Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,  usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas das importâncias abaixo discriminadas, na verba n. 59 - Material  e Serviços, Consignação 2 - Material Permanente, Código 8.29.2 - PATRONATO "ANITA COSTA" - DE LINS do orçamento vigente, as seguintes dotações:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feita pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, verba, código e consignação, o item 246 - Animais de montaria e de tiro, da Subconsignação 24 - Veículos, semoventes e arreiamentos.
Artigo 3.º - Êste  decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de  1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto