DECRETO N. 20.924, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GABCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do Parágrafo 9.º - Verba n. 298código 3.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Subconsignação n. 4 3 - Comunicações e Transportes - Item n. 430 - Correspôndencia Taxada, a impôrtância de Cr$ 1.000,00(mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 1.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Departamento de Admimstração da secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item n. 491 - Encargos Transitórios, subordinado à subconsignação n. 49 - Encargos Diversos.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Nehócios do Govêrno, aos 8 novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral Substituto