DECRETO N. 20.926, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1981
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento
vigente expedidas pelo Decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do
parágrafo 9.º - Verba n. 302 - Código .29.3 - Consignação n. 3
- Material de Consumo - Subconsignação n. 32 - Material de Laboratório
e Gabinete - Item n. 320 - Material de Laboratório de Gabinete e
Similares, a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os
recursos decorrentes da provídência de que trata o
artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 15.000,00 na mesma verba,
código e consignação referidas, atribuídas ao
Serviço de Higiêne e
Segurança do Trabalho da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, item n. 364 - Veículos,
Semoventes e Arreiamentos, subordinado a
subconsignação n. 36 - Custelo, Manutenção
Conservação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Ditetoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 20.926, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
Retificação
no artigo 1.º onde se lê:
" ... Verba n. 302 - Código 8.29.3- ..."
Leia-se:
"...Verba n. 304 - Código 8.29.3 - ...".