DECRETO N. 20.939, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidos por lei;
Decreta:

Artigo 1.º - Fica Reduzida, dentro da verba 334 do orçamento vigente, atribuída ao Departamento de Imigração e colonização, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura a dotação do item, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, na mesma verba e orçamento, a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigo na data de sua publicaçâo, reivogada as disposiçôes em contrário.

Palácio do Govêrno do ÈSTADO de Sâo paulo, aos 13 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 13 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.