DECRETO N. 20.944, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida, dentro da verba 354 do orçamento vigente, atribuída a  Inspetoria  de  Serviços  Públicos  da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas a dotação do seguinte item:
VERBA N. 354
Material e Serviços
3.33.4     4 - Despesas Diversas
45 Serviços Especiais
453Estudos, pesquisas ensaios,
e análises .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 10.000,00
Artigo 2.° - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do seguinte item:
VERBA N. 354
Material e Serviços
8.66.4 4 - Despesas Diversas
41 - Utilidades contratuais
410 - Agua, gás, telefones, e
energia elétrica .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 10.000,00
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, subst.