DECRETO N. 20.947, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1. - Fica reduzida a dotação do item abaixo especificado, atribuído no orçamento vigente à Secretaria da Segurança Pública.
INSTITUTO CORRECIONAL DA ILHA ANCHIETA
VERBA N. 137
8-24 1 - Pessoal
1 - Pessoal Variável
14 - Diárias e ajudas de custo
140 -Diárias............ Cr$1.200,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada com idêntica quantia de Cr$ 1.200,00(um mil e duzentos cruzeiros), a dotação do Item 110 - "Auxílio para diferenças de caixa" - na mesma verba, código geral consignação e subconsignação.
Artigo 3. - Êste decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1951.
Carlo de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto