DECRETO N. 20.957, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Resolve:  

Artigo 1.° - Declarar de nenhum efeito o artigo 2.° do Decreto n. 19.309 de 29-3-1951, que relotou o Servente José Alves de Freitas, do Grupo Escolar "Barão de Franca" em Franca, para a Delegacia de Ensino da referida cidade.
Artigo 2.° - Ęste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.  

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 22 de novembro de 1951. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Es- tado dos Negócios do Govêrno, em 22 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.