DECRETO N. 20.961, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Artigo 1.º - Ficam anuladas, nas Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073, de 13.12.30, dentro do parágrafo 9.º - Verba n. 297 Código 8.29.0 - Consignação n.0 - Pessoal Fixo - Subconsignação n.0 4 - Diárias e Ajudas de Custo -, as seguintes importâncias: Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),do item 040 Diárias e Cr$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros), do item 041 Ajudas de Custo.
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 20.000,00 na mesma verba; código e consignação atribuídas ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 052 - Pela Prestação de Serviços Extraordinários - subordinados à subconsignação n. 05 - Gratificações.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J.A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 23 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.