DECRETO N. 20.964, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951
Aprova novas bases de tarifas da Companhia
Mogiana de Estradas
de Ferro
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei e
considerando o que lhe representou
o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, acerca do
requerido pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro ,sôbre a
necessidade de
serem reajustados os ordenados do pessoal da interessada, bem como
diminuir
atual deficit ferroviário,
Decreta:
Artigo
1.º - Ficam aprovadas nas folhas que com êste baixam,
rubricadas
pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, novas bases
de tarifas, em substituição às vigentes, nas
linhas da Companhia Mogiana de
Estradas de Ferro.
Parágrafo único - Nas novas bases já se
acham incluídos
os aumentos de 10% e
Artigo 2.º - Fica a cobrança da taxa de expediente
nas
linhas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro uniformizada, quer no
tráfego
próprio, quer no mútuo, nas mesmas bases vigorantes
para as demais ferrovias
nêste Estado.
Parágrafo único - Nas referidas bases já
se acha incluído
o aumento de 4% a que se refere o decreto federal n. 26.778, de 14 de
junho de
1949.
Artigo 3.º - O acréscimo da receita decorrente da
aplicação nas bases de tarifas ora aprovadas será
empregado no aumento de
vencimentos do pessoal e na redução do seu déficit
ferroviário.
Parágrafo único - Fica a Companhia obrigada
apresentar,
ao Secretário da Viação e Obras Públicas:
a) dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o novo quadro de
vencimentos do
pessoal, tendo em vista o disposto nêste artigo;
b) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as novas bases
de
tarifas reajustadas, para aprovação definitiva.
Artigo 4.° - Os aumentos a que se referem os artigos
1.°
e 2.°, entrarão em vigor a partir de 10 de dezembro do
corrente ano, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23
de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno,
aos 26 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral. Substituto
