DECRETO N. 20.967, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta;

Artigo 1.° - Ficam transferidas dentro das mesmas Consignações, Verbas e Codigos, as dotações dos itens abaixo relacionados, atribuídos no orçamento vigente, ao Serviço Social dos Menores.

Artigo 2.º - Ficam reduzidas, no orçamento vigente do Serviço Social dos Menores, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam criadas, no mesmo Orçamento, Verbas, Códigos e Dependências nele mencionadas, as dotações seguintes:

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.