DECRETO N. 20.968, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas DIversas, da Verba n. 3 6 - Material e Serviços Código 8.07.4, do orçamento vigente do Departamento Juridico do Estado, a importância de Cr$ 160.000,00( cento e sessenta mil cruzeiros), para o item 497 - Porcentagens, da Subconsignação 49 Encargos diversos, sendo:
Cr§ 60.000,00(sessenta mil cruzeiros) do item 403 - Serviços de limpeza, da subconsi gnação 40 - Gastos gerais; e
Cr§ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) do Item 411 - Aluguéis de imóveis, da Subconsignação 41 - Utilidades contratuais.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estadi de São Paulo, aos 27 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.