DECRETO N. 20.970, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação - Pessoal fixo, da Verba n. 42 - Pessoal, Código 8.29.0, do orçamento vigente da Diretoria de Vigilância, a importância de Cr$ 2.666,70 (dois mil., seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setente centavos), do item 030 Substituições da Subconsignação 03 - Substituições para o item 013 - Quartas ou sextas partes, da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações (criado pelo decreto n 20 829, de 7-10-51)
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst