DECRETO DE 20.981, DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 2 96 Código 3.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Subconsignação n. 41 - Utilidades Contratuais - Item n. 4 11 - Alugueis de Imóveis, a importância de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 18.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do Item n. 4 50 - Serviços Especiais, subordinado à subconsignação n. 4 5 - Serviços Especiais.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J.A.Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1951
Carlos de Albuquerque - Diretor Geral Substituto.