DECRETO N. 20.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GERCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam anuladas,nas Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente,expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 295 - Código 8.29.0 - Consignação n. 0 - Pessoal Fixo - as seguintes importâncias:
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), do item 030 Substituições, subordinado à subconsignação n. 03 Substituições.
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), do item 054 - De Representações - subordinado à subconsiganção n. 05 - Gratificações.
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da provedência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 10.000,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Gabiente do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item n. 040 - Diárias - subordinado à sudconsignação n. 04 - Diárias e Ajudas de Custo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J.A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto