DECRETO N. 20.983, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas dentro das verbas 295 e 297 do Orçamento vigente, atribuídas ao Gabinete do Secretário e Departamento de Administração, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações dos Itens na seguinte conformidade:

Artigo 2.° - Com as importâncias provenientes da redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos itens, na seguinte forma:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 29 de novembro de 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto