DECRETO N. 20.988. DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as tabela explicativas do orcamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) a dotação do item 040 - Diarias - compreendido na verba n. 15, código geral 8.02.0. consignação 0, subconsignação 01 Vencimentos e remunerações.
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior é criado na mesma verba codigo geral, consignação e subconsignação 03 - Substituições - o item 030 - Substituições, com a importância de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de, São Paulo, aos 3 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor
Geral, Subst.