DECRETO N. 20.989, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da verba 19 Pessoal, código geral 8.02.0 - consignação 0 - Pessoal Fixo, subconsignação 01 - Vencimentos e Remunerações, do item 016 - Salário Família, para o item 013 - Quartas ou Sextas Partes, a importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
Artigo 2.° - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canute Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.