DECRETO N. 20.993, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica  reduzida,  dentro  da  verba  322  do  orçamento  vigente,  atribuída  ao  Departamento  da  Produção  Animal  da  Secretaria  de  Estado  dos Negócios da Agricultura, a dotação do item, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, na mesma verba e orçamento a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 4 de dezembro de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto