DECRETO N. 20.994, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica  reduzida, dentro  da  verba  306  do  orçamento  Vigente, atribuída  ao  Gabinete  do  Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, a dotação do Item na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, a mesma verba e orçamento a dotação do item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. Substituto