DECRETO N. 20.995, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, reduzido de Cr$ 400.000,00 o item 200 - Móveis, utensílios, tapeçaria e máquinas para os serviços de expediente, de contabilidade de estatística e similares da verba 397, código 8-11-2, atribuída às Delegacias Regionais da Fazenda - Arrecadação da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica, na verba n. 397, código 8.11.2 suplementado o item 280 - Próprios do Estado.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.