DECRETO N. 20.996, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951.

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida a dotação do item abaixo especificado atribuído no orçamento vigente a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
SUPERINTENDENTE DOS
SERVIÇOS DO CAFÉ
VERBA N. 408
8.99.O Pessoal
- Pessoal Fixo
05 - Gratificações
054 - De representação.. .. .. .. .. .. .. .. Cr$ 30.000.00
Artigo 2.° - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior fica criada dentro da mesma verba e orçamento o seguinte item:
VERBA N. 408
8,99.0 Pessoal
0 - Pessoal Fixo
05 - Gratificações
053 - Pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou cientificos Cr$ 30.000,00
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Esado dos negócios do do Govêrno aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.