DECRETO N. 20.997, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica tranferida, dentro da Consignação o - Pessoal Fixo da Verba n. 35 - Pessoal, Código 8.07.0, do orçamento vigente do Departamento Juridico do Estado. a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para o item 013 - Quartas ou sextas partes da Subcomissão 01 - Vencimentos e remuneração, sendo: Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros) do item 030 - Substituções da Subconsignação 03 Substituições; e Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) do item 040 - Diárias, da Subcoasignação 04 - Diarias e ajudas de custo.
Artigo 2.° - É igualmente transferida, dentro da mesma Consignação, Verba, Código e Orçamento, referidos ao artigo 1.° a importância de Cr$ 80.000,00 oitenta mil cruzeiros do item 040 - Diarias da Subconsignação 04 - Diarias e ajudas de custo, para o item 016 - Salário familia, da Subconsignação - 01 - Vencimentos e remunerações.
Artigo 3.° - Êste decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govemo do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, substituto