LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida dentro da verba 349 do orçamento vigente, atribuída à Diretoria de Viação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação a Obras Públicas a dotação do seguinte item:

 
Artigo 2.º - Com a lmportância proveniente da redução feita no artigo anterior, fica criado, dentro da mesma verba e orçamento o item seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque, Seiffarth Diretor Geral, Substituto