DECRETO N. 20.999, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida, nas Tabelas Explicativas do orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20 075 de 13-12-50, dentro do .§ 13 - Poder Judiciário - "A" Justiça Comum., a seguinte importância:
FORUNS DO INTERIOR
Código 8.01.1
Verba: 422 - Material e Serviços
Consignação: 4 - Despesas Diversas
Subconsignação: 41 - Utilidades Contratuais
Item: 411 - Alugueis de Imóveis
Cr$ 30.000,00
Artigo 2.° - Com  os  recursos decorrentes  da providência de que trata o artigo anterior fica reforçada, com a mesma importância o Item 416 - Taxas Sobre Próprios do Estado, dentro da mesma verba consignação e sub-consignação referidas, atribuídas aos Fóruns do Interior, item êsse criado pelo decreto n. 20.815 de 5 de outubro passado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto.